ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM PRORROGAÇÃO, DA NONA LEGISLATURA, EM 12. 01.1987.

Aos doze dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Extraordinária da Nona Sessão Legislativa Extraordinária, em prorrogação, da Nona Legislatura. Às quatorze horas e doze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Werner Becker, Cláudio Dubina e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Especial, e das Décima Terceira e Décima Quinta Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 pedido de Providências, solicitando limpeza do valo da Estrada Juca Batista até o triângulo da Estrada Retiro da Ponta Grossa; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências, solicitando que a SMIC e SMAM providenciem uma efetiva fiscalização dos estabelecimentos comerciais (barzinhos) em atividade no Bairro Bom Fim; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado policiamento ostensivo na Av. Osvaldo Aranha, onde se encontram em atividade diversos barzinhos, que vêm transtornando a vida da coletividade, com a prática reiterada de atos de vandalismo; pelo Ver. Luiz Braz, 03 Pedidos de Providências, solicitando a reposição de lâmpada quebrada na Av. Vicente Monteggia, junto ao nº 1559; colocação de uma sinaleira na esquina da Av. Bento Gonçalves com a Rua Guilherme Alves; colocação de uma sinaleira para pedestres na Av. Ipiranga, defronte ao Supermercado Zaffari. Do EXPEDIENTE Constaram: Ofício nºs 05; 06; 07/87, do Sr. Vice-Prefeito em exercício; Cartões da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria; da F.F. Milanez & Filhos Ltda.; do Sr. Prefeito da Capão da Canoa. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com a União Metropolitana de Estudantes Secundários de Porto Alegre, pela posse de sua nova Diretoria; do Ver. Aranha Filho, de Votos de Pesar pelo falecimento de Francisco Damasceno Ferreira Filho; Pedro Barth; Roberto Bina Kessler; do Ver. Frederico Barbosa, de Voto de Congratulações com a Petrobrás, pela inauguração da Tedut de Capão da Canoa e abertura da temporada da tradicional tenda Tedut de Tramandaí; do Ver. Getúlio Brizolla, de Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Ilda Maria Gomes Gonçalves; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com Carmem Helena Crochemore, por sua eleição à Presidência do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul; do Ver. Nei Lima, de Votos de Congratulações com os Municípios de São Francisco de Paula; Giruá; Alegrete; Nonoai; Veranópolis; Santiago; Barão do Cotegipe, Lageado, pela passagem de seus aniversários de emancipação política; do Ver. Raul Casa, de Voto de Pesar pelo falecimento de Salvador Bruno. Na ocasião, o Sr. Presidente acolheu Questões de Ordem dos Vereadores Getúlio Brizolla, acerca de como se encontra o Requerimento do Ver. Nei Lima, formulado para saber se, nas Sessões em que não há “quorum”, os Vereadores que chegam às quatorze horas e trinta minutos participam da relação de presença; Isaac Ainhorn e Nei Lima, acerca da possibilidade de fornecimento de cópias das respostas dos Pedidos de Informações a todos os Parlamentares da Casa e não apenas ao autor do Pedido. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Aranha Filho, acerca da Sessão Especial realizada dia oito do corrente, e da forma como foi feita a convocação para a mesma. Em PAUTA, Discussão Preliminar , esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/86. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Caio Lustosa comentou a necessidade de que as Secretarias da Indústria e Comércio e da Saúde e Serviço Social do Município, façam um levantamento dos estoques de leite contaminado por radioatividade que se acham distribuídos pela rede de Supermercados da Capital, analisando os perigos que o uso deste leite representa para a população, e criticando o Governo Federal por ter permitido a entrada e distribuição no País deste produto contaminado. Lamentou a omissão dos órgãos de fiscalização quanto ao assunto. O Ver. Nei Lima congratulou-se com o Promotor da Cidade de Tramandaí pelo trabalho que tem realizado naquele local no que se refere à exigência do cumprimento dos preços de tabela nos estabelecimentos comerciais, lamentando que isso não seja observado nas atitudes do Delegado Regional da Sunab. Discorreu acerca das dificuldades de abastecimento vislumbradas no País. O Ver. Jorge Goularte comentou a visita realizada, a esta Casa, pelo Sr. Prefeito Alceu Collares, como objetivo de dar esclarecimentos sobre o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano, discordando de S. Exa. em determinados aspectos, especialmente no que se refere ao projeto que visa angariar fundos para a construção de creches e o que busca a criação de Conselhos Municipais. O Ver. Mano José teceu comentários acerca da política econômica do Governo Federal, destacando os problemas enfrentados pela economia nacional e os reflexos negativos observados na área da educação, prejudicada pela cobrança de ágio, que tem desincentivado a construção de escolas no Estado. Falou sobre o trabalho realizado, nos últimos anos, pela Prefeitura no que se relaciona à manutenção das escolas municipais. O Ver. Frederico Barbosa comentou o projeto de reajuste da remuneração dos secretários municipais, em pauta na Casa, analisando o mesmo, principalmente a vinculação existente entre o salário dos secretários e do Prefeito Municipal. Indagou quanto realmente recebe o chefe do Executivo Municipal, comentando Substitutivo do Ver. Hermes Dutra ao projeto acima referido. A seguir, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Ver. Guilherme Barp, Líder da Bancada do PDT em Erechim. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos falou sobre os problemas encontrados nas praias gaúchas, destacando o alto nível de poluição ali encontrado e a preocupação do PFL quanto ao assunto. Declarou que o Partido fará uma Indicação ao Governo Federal para que se averigüem suspeitas de que a lavagem de petroleiros seja o motivo dos resíduos de petróleo que vem sendo encontrados na beira das praias gaúchas, e, em caso afirmativo, sejam tomadas as devidas providências a respeito. O Ver. Clóvis Brum, discorrendo acerca dos alagamentos verificados em Porto Alegre, salientou os perigos que eles representam para a população. Pediu para o Executivo Municipal soluções urgentes quanto à situação precária do Bairro Bom Jesus, em face do estado de suas ruas, ressaltando a necessidade de melhor conservação das ruas do Município. E o Ver. Elói Guimarães criticou o Governo da Nova República pela política econômica adotada no País, salientando a difícil situação que atualmente atravessa a Nação e analisando os prejuízos que o Plano Cruzado acarretou ao povo brasileiro, tais como a crise geral no abastecimento interno. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e quarenta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise e Gladis Mantelli, e secretariados pela Ver.ª Gladis Mantelli e pelos Vereadores Frederico Barbosa e Jaques Machado. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

A SRA. PRESIDENTA (Teresinha Chaise): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao Sr. Jorge Goularte que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

O SR. JORGE GOULARTE: (Lê.) “Súplica e ação de graças. A vós, Senhor, invoco: baluarte meu, não sejais mudo para comigo a fim de que, calando-vos a meu respeito, eu não seja igualado aos que descem à sepultura”.

A SRA. PRESIDENTA: A Sra. 1ª Secretária procederá à leitura das Atas da 5ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Especial, da 13ª e da 15ª Sessões Extraordinárias.

(A Sr.ª 1ª Secretária lê as Atas.)

O SR. GETÚLIO BRIZOLA (Questão de Ordem): Consulto a Presidência sobre como se encontra o Requerimento do Ver. Nei Lima, formulado para saber se, nas Sessões em que não há “quorum”, os Vereadores que chegam às 14h30min participam da relação de presença dos que chegam na hora exata. É para efeito de recebimento de “jetton”.

A SRA. PRESIDENTA: A Presidência, no decorrer da Sessão, dará a resposta a V. Exa.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Quero deixar registrado que este Vereador não recebeu convite para a 1ª Sessão Especial. Apenas li pela imprensa que não era uma reunião do Prefeito com a Bancada do PDT. Estava ausente, justamente, porque não havia sido comunicado.

A SRA. PRESIDENTA: Lamentamos que V. Exa. não tenha recebido convite, uma vez que abrilhantaria, com sua presença, a reunião. Registramos o seu protesto.

Em votação as Atas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nos avulsos de hoje, segunda-feira, 12 de janeiro de 1987, constam no Expediente ofícios oriundos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de nºs 5/86, 6/86 e 7/86, que têm por objeto respostas a Pedidos de Informações. Há alguns dias atrás, houve uma discussão em relação aos PIs e esta Mesa manifestou-se, assentando o princípio de que quando votado e aprovado o PI, este não mais pertence tão só ao interesse do Vereador que o encaminhou e formulou, mas passa a ser do interesse da Casa e dos seus 33 Vereadores. Por esta razão, consulto a V. Exa. se é possível à Mesa, face a esse entendimento, fornecer normalmente cópia das respostas dos Pedidos de Informações não só ao Vereador que fez o pedido, mas a todos os Vereadores desta Casa, a partir do entendimento manifestado por essa Mesa.

A SRA. PRESIDENTA: Vereador, normalmente é entregue apenas ao Vereador, mas, como há um pedido formulado, poderemos colocar à disposição, na Biblioteca, para os Vereadores que estiverem interessados nos Pedidos de Informações.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Sra. Presidenta, em primeiro lugar, a Biblioteca não é local para se arquivar documentos desta natureza; em segundo lugar, o Pedido de Informações é uma particularidade do Vereador que o solicitou. Conversando, no início da tarde, com o Presidente da CJR, ficamos sabendo que já existe um Parecer, elaborado por essa Comissão, e que esses Pedidos não mais serão feitos via Requerimento. Deverão ser encaminhados à Mesa, que somente fará a leitura dos mesmos, encaminhando-os ao Executivo. Ademais, qualquer pessoa da nossa comunidade, que quiser, poderá fazer Requerimento e entregá-lo na Prefeitura, pois o Prefeito tem a obrigação de informar o contribuinte. O Pedido de Informações é uma coisa toda pessoal, porque nele estão embasadas perguntas e questões que interessam somente ao Vereador que o faz. Por isso penso que não deva ser encaminhado à Biblioteca e tampouco ser dado conhecimento público ao Plenário.

A SRA. PRESIDENTA: Ver. Nei Lima, em princípio a intervenção de V. Ex.ª não é uma Questão de Ordem, é uma solicitação de informação. Segundo: a Mesa disse “Biblioteca” porque, dentro das precárias condições da Casa, a Biblioteca é um local de fácil acesso aos Srs. Vereadores. A Mesa entende, também, que o Pedido de Informações é algo que diz respeito à Cidade de Porto Alegre, diz respeito ao bem comum, e por isso não necessitaria haver segredo sobre esses pedidos. Mas, no decorrer da Sessão, a Mesa prestará melhores esclarecimentos a V. Exa.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Este assunto não foi ainda definido pela CJR. Consta num Parecer de um Relator da Comissão, que será submetido à análise da CJR. Em parte, concordo com o Ver. Nei Lima. Existem certas informações que são fornecidas aos Vereadores de caráter específico da Administração Pública, ou então são pedidos através da via judicial, como V. Exa., Sra. Presidenta, bem o sabe, como brilhante advogada que é. Como sugestão à Mesa, entendo que estes documentos deveriam ficar, não na Biblioteca, a que tem acesso o público, mas no Arquivo da Casa, onde os Vereadores pudessem ter acesso aos documentos.

A SRA. PRESIDENTA: A Mesa acolhe a sugestão de V. Exa.

A Sra. Secretária dará conhecimento ao Plenário das proposições apresentadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

A SRA. PRIMEIRA SECRETÁRIA: À Mesa foram encaminhados proposições pelos Srs. Vereadores (Passando a ler.) Antonio Hohlfeldt (01), Isaac Ainhorn (02) e Luiz Braz (03). É só, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA: O ementário do Expediente está distribuído em avulso.

A seguir, havendo “quorum”, a Mesa submete ao Plenário os seguintes Requerimentos de Votos de Congratulações:

- de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, com a UMESPA, pela posse da nova diretoria, no dia 26/11/1986;

- de autoria do Ver. Frederico Barbosa, com a Petrobrás, pela inauguração da TEDUT de Capão da Canoa e abertura da temporada tradicional da Tenda TEDUT de Tramandaí;

- de autoria do Ver. Hermes Dutra, com Carmem Helena Crochemore pela sua eleição à Presidência do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do RS;

- de autoria do Ver. Nei Lima, com os Municípios de Giruá, Barão do Cotegipe, Lageado, Nonoai, São Francisco de Paula, Alegrete, Veranópolis e Santiago, pela passagem de seus aniversários de emancipação política.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam os Votos de Congratulações permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Ainda, para votação, os seguintes Requerimentos de Votos de Pesar:

- de autoria do Ver. Aranha Filho: pelo falecimento de Francisco Damasceno Ferreira Filho; pelo falecimento de Roberto Bina Kessler; pelo falecimento de Pedro Barth;

- de autoria do Ver. Getúlio Brizola: pelo falecimento de Hilda Maria Gomes Gonçalves;

- de autoria do Ver. Raul Casa: pelo falecimento de Salvador Brunno.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

A seguir, passaremos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2778/86 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 96/86, da Mesa, que altera redação de dispositivos da Lei Municipal nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986 (Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre) e dá outras providências.

A SRA. PRESIDENTA: Para discutir, com a palavra o Ver. Caio Lustosa. Desiste. Ver. Nei Lima. Desiste. Ver.ª Teresinha Chaise. Desiste. Ver. Jorge Goularte. Desiste. Não havendo quem queira discutir a Pauta, passa-se ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidenta, Srs. Vereadores, demos entrada, na Mesa, há pouco, a um Pedido de Providências junto ao Executivo Municipal para que, malgrado os inúmeros problemas que enfrenta no momento presente, determine uma atuação supletiva de parte da Secretaria da Indústria e Comércio e da Secretaria da Saúde do Município, no sentido de levantar os estoques de leite contaminado por radioatividade que, como é público e notório, se acham distribuídos pela rede de supermercados desta Capital, e já foram, inclusive, comercializados e, certamente, consumidos pela população. É uma questão séria em que, em primeiro lugar, temos de verberar e acusar frontalmente a atitude criminosa do Governo Federal que, através do Ministério da Agricultura e do Ministério da Saúde, permitiu o ingresso dessas substâncias, em volumosa carga de leite, importada do Mercado Comum Europeu, em território brasileiro. Já existe uma sentença e decisão do Presidente do Tribunal Federal de Recursos, Ministro Lauro Leitão, que deu ganho de causa a uma Ação Cautelar, ingressada no Foro de São Paulo, em que se exigia a proibição desse produto no País. Não sabemos onde está a fiscalização federal, onde está a Polícia Federal para proceder a essa apreensão, e aqui, também, no Estado, infelizmente, a Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, que tem à frente o Sanitarista Sérgio Bechelli, está se omitindo e não adota as providências necessárias.

Hoje à tarde, fomos sabedores de que em Porto do Rio Grande está aportando um navio com 500 toneladas de queijo, provenientes das regiões contaminadas por radioatividade. É necessário que diante da omissão do Governo Federal, do Governo Estadual, ao menos o Município de Porto Alegre adote uma medida em proveito e em resguardo da saúde da população.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exa. por mais uma vez levantar um assunto de real importância e quero me somar à manifestação de V. Exa. Acho que o Governo Federal deveria fazer um inquérito administrativo para saber como foi adquirido o leite e por que foi adquirido, se na fronteira poderíamos ter o abastecimento pelo Uruguai e Argentina e não seria necessário esse leite que, ao que se sabe, é de procedência duvidosa e de qualidade ainda pior. Somo-me a V. Ex.ª, porque o assunto é de extrema relevância e acho oportuna a sua intervenção.

O SR. CAIO LUSTOSA: Muito obrigado, Ver. Jorge Goularte. Realmente, o aparte de V. Ex.ª conforta essas medidas que estamos pleiteando do Executivo Municipal, em conjugação de esforços com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, presidida pela Ver.ª Jussara Cony, que já determinou uma reunião para quinta-feira próxima, às 18h, com entidades da sociedade civil, em que adotaremos uma estratégia de comportamento em relação a essa omissão absurda e criminosa das autoridades sanitárias.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, Sr. Vereador, para congratularmo-nos com a postura de V. Ex.ª, trazendo a esta Casa assunto de tamanha importância, relativo à saúde de nossa população. Como V. Ex.ª bem coloca, na próxima quinta-feira, às 18h, teríamos já marcada uma reunião da Comissão de Saúde, com todas as entidades que pertencem ao comitê pela criação da indústria químico-farmacêutica estatal, que está diretamente relacionada também com questões como as que V. Exa. levanta. Então, aproveitaremos esse momento, chamando, também, outras entidades ligadas à área, no sentido de tomarmos uma postura, levando, inclusive, o apoio que o Executivo Municipal necessitar para tomar as medidas que queremos ver tomadas na Cidade de Porto Alegre. Acho que nessa reunião teremos a presença da Secretaria Estadual da Saúde e Meio Ambiente e, naturalmente, com todas essas entidades, essa Secretaria terá que tomar uma posição bem na linha que V. Exa. coloca.

O Sr. Getúlio Brizola: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, queria usar as suas bonitas frases, quando fala do seu próprio partido, dizendo que tudo o que passamos é motivado por esse Governo que está aí. Eu, um pai de família, sinto-me envergonhado dentro de um supermercado ou dentro de uma farmácia para comprar algum medicamento. Tomara que o seu partido tome conhecimento disso que V. Exa. está dizendo e que leve o discurso de V. Exa., a sua filosofia, a sua honestidade em conta.

O SR. CAIO LUSTOSA: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA: O próximo orador inscrito é o Ver. Nei Lima, que está com a palavra.

O SR. NEI LIMA: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, queremos nos congratular como o Senhor Promotor da Cidade de Tramandaí, que está fazendo valer a sua função de colaborar com a população gaúcha que, nesta época do ano, se desloca até aquela cidade, diferentemente do que faz aquele cidadão que, no Rio Grande do Sul, tem a responsabilidade de coibir os abusos contra o consumidor. Refiro-me, principalmente, ao que tange à carne, onde o Promotor de Tramandaí determinou que se cobrasse o preço de tabela ou se sofreriam as sanções penais que o caso requer.

Em contrapartida, o Delegado Regional da SUNAB libera os preços indiscriminadamente, pedindo, inclusive, que os comerciantes usem o bom senso, que não retirem todo o dinheiro do consumidor numa primeira ida ao estabelecimento comercial, que retirem em duas ou três vezes, para que possam, pelo menos, tomar três banhos de praia neste verão.

Daqui desta tribuna nossa ressonância é tão pequena! Pediríamos que a SUNAB colocasse, ou solicitasse à Brigada Militar para que, juntas, pudessem defender o consumidor gaúcho. Digo isso, porque passei o fim-de-semana na praia de Cidreira, onde o meu amigo e colega Clóvis Brum também esteve. Quero dizer que a carne, lá, está liberada, onde o consumidor pode escolher o tipo de carne que quer levar, inclusive o tipo de ágio. Existe lugar onde a carne importada, a “francesinha” – a Chernobyl – é vendida ao preço de tabela. E eu não sei ainda por que os integrantes do PMDB desta Casa não pediram a cabeça do Superintendente Regional da SUNAB. Acredito que um membro do PDT não teria a força que tem um membro da Bancada do PMDB, que está na linha e na ascendência direta dentro do seu partido.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero-me somar às preocupações de V. Exa., inclusive cumprimentá-lo pelo conteúdo do discurso, que é exatamente uma situação por que passa o País, sem precedentes na História brasileira. Nós estamos, Ver. Nei Lima, e aproveito o belíssimo pronunciamento de V. Exa., vivendo o maior caos que o País já atravessou em matéria de preços de mercadorias e de consumo. Há pouco, falava o Ver. Caio Lustosa sobre saúde; pois este País não possui remédios, inclusive aqueles que as pessoas têm necessidade de tomar. Então, o Plano Cruzado vai-nos levar e já nos levou, já estamos vivendo o maior caos da História Brasileira. É incrível! Então, eu acho que esse assunto que V. Exa. está enfocando, nós temos que falar na tribuna, porque é matéria relevante. Eu cumprimento V. Exa.

O SR. NEI LIMA: Eu agradeço a V. Exa. por ter participado do meu discurso e abrilhantado o mesmo, enriquecendo-o, inclusive. Quero dizer que a população brasileira está passando por necessidades atrozes; não se tem mais o que comer; o de beber está contaminado, e o que não está contaminado está engavetado ou enrustido à espera dos aumentos que estão-se proliferando a cada dia que passa. Então, pedimos, encarecidamente, ao encerrar este discurso, que a SUNAB, que é responsável pelo leite, pelo feijão na mesa do trabalhador, pelos preços tabelados, que solicite – e eu acredito que a Brigada Militar não se furtaria a auxiliar. É só pegar esses caminhões frigoríficos nas barreiras e botar um PM a acompanhar a entrega da mercadoria ao preço tabelado. Temos certeza de que, se o Governo da Nova República assim o quisesse, o trabalhador brasileiro poderia até viver com os Cz$ 964,00. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, recebemos, na Casa, o Prefeito Collares para dar informações sobre o IPTU. S. Ex.ª foi questionado por vários Vereadores, inclusive por este que vos fala. Louvamos esta atitude do Prefeito, que é altamente positiva, mas continuamos a discordar de S. Ex.ª em alguns pontos fundamentais. Em primeiro lugar, quando diz que a Casa deixou de aprovar um Projeto que visava à construção de creches no Município. Esse Projeto, ao que sei, não é do Executivo, mas se trata de um Substitutivo do Ver. Clóvis Brum e que visava a salvar o Projeto do Executivo, que não dizia absolutamente nada nesse sentido. Há uma injustiça do Prefeito ao fazer essas afirmações, porque não constava, no Processo, nenhum Projeto de creches, nada dizendo, por exemplo, onde seriam feitas, por que, e os meios para que elas funcionassem satisfatoriamente. Por outro lado, o Prefeito voltou a insistir no Projeto que visa à criação dos Vereadores biônicos em Porto Alegre. Insisto em dizer que a criação dos Conselhos Municipais, os chamados “Conselhões”, vai fazer com que a Casa seja apenas um mero elo de ligação, muito tênue, entre o Poder Executivo e a população. Ora, dizer o Prefeito que o Conselho Municipal seria o povo no Governo, é a mesma coisa que desmerecer a votação dos Vereadores da Casa, que é o povo no Governo. A votação de um Vereador existe para que o povo escolha o seu representante legítimo e, por isso, eu continuo contrário a este Projeto que, acima de tudo, não beneficiará, e até, pelo contrário, diminuirá, se não deixar escura a participação desta Casa, que é a legítima representante do povo de Porto Alegre.

O Sr. André Forster: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. toca em um dos Projetos de alta relevância, que está tramitando nesta Extraordinária, que é sobre os Conselhos Populares. Tenho razões muito especiais para me posicionar, nas condições em que o Projeto tramita na Casa, contrariamente ao Projeto. O assunto é relevante do ponto de vista de sua abrangência política para embrear a Câmara Municipal a aprovar, ou não, um projeto de caráter eminentemente político, sob pressão. Preocupa-me a manifestação do Prefeito, em Sessão Especial nesta Casa, quando ele levanta suas preocupações sobre uma eventual oposição sistemática que esta Casa teria. Mas, vamos convir que, sobre este Projeto, não se trata disso. Até aproveito seu pronunciamento e me dirigiria ao Líder da Bancada do PDT nesta Casa, pedindo a ele que gestionasse a retirada desse Projeto da Pauta da Extraordinária, remetendo-o ao período ordinário, porque há, por parte da Câmara, a maior boa vontade em analisar as representações populares mas, desta forma, esta Casa estará embretada e analisando sob constrangimento e, ainda mais, rejeitando sob constrangimento este Projeto.

O SR. JORGE GOULARTE: E veja, Ver. André Forster, o Prefeito Municipal já se prepara para jogar esta Câmara , mais uma vez, contra a população. Já começa a dizer que isso é importante porque o povo vai participar, e eu disse imediatamente: discordo, porque acho que o “forum” competente para legislar, para representar a comunidade é a Câmara dos Vereadores. Se temos líderes nos bairros? Temos. E vários. Que se candidatem, que concorram, que se elejam como nós fizemos. Por isso parece-me que é mais uma atitude equivocada do Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Gladis Mantelli): Solicito aos Srs. Vereadores que permaneçam presentes no Plenário, porque haverá necessidade de duas Sessões Extraordinárias para correr Pauta, imediatamente após o término desta Sessão.

Próximo orador, Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr.ª Presidenta, dizer que a política econômica do governo desmoronou é falar no óbvio ululante. Vamos ler, para conhecimento da Casa, para registro da Casa, a frase de S. Ex.ª o Ministro João Sayad, do Planejamento, sobre as dificuldades da economia brasileira. A frase está na página três de “Zero Hora”: “A diferença é que em janeiro poderíamos atribuir tudo à ditadura, agora a culpa é nossa mesmo”. Ainda bem que S. Ex.ª tem consciência de que, realmente, a culpa é da Nova República, que nunca soube ser nova e que seguiu os ditames e os trâmites da Velha, só piorar tudo aquilo que o Sr. Delfim Neto – e nossa admiração por ele nunca foi patente – fazia, com alguns autodidatas, mais do que o Sr. Delfim Neto, no campo da economia, que tornaram este País isso que está aí.

Vamos falar sobre uma área, agora, que atinge em cheio e que vai criar, no futuro, enormes dificuldades à Cidade: a área de educação. Diz a matéria de Zero Hora: “Cobrança de ágio vai atrasar a entrega das novas escolas”. Realmente, ninguém mais quer construir, porque ninguém sabe quanto os bancos vão cobrar de juros no dia de amanhã. Hoje, 300, amanhã 320, e depois de amanhã 400, e ninguém mais sabe o que fazer. Ninguém mais quer assumir o compromisso de construir, porque não sabe qual será a inflação, qual será o juro de amanhã.

Quero fazer referência a esta matéria sobre escolas e lamentar, efetivamente, que as escolas não ficarão prontas, a não ser lá pelo meio do ano, que é mais ou menos a previsão da Secretária de Educação e do Sr. Coordenador de Planejamento da SEC, Sr. Ubirapuitã Rocha de Lima, que diz, na matéria, uma heresia, quando observa que “as 37 novas obras previstas para este ano atendem apenas as escolas mais problemáticas”. Lembra que “desde 1949” – e aqui a heresia – “havia um convênio entre o Estado e a Prefeitura de Porto Alegre, pelo qual esta última se responsabilizava pela manutenção dos prédios”. Sr. Ubirapuitã, por favor, entre para o MOBRAL! Se Vossa Senhoria não sabe ler, entre no MOBRAL para aprender a ler, para saber que pelo antigo convênio a Prefeitura construía os prédios, entregava ao Estado e o Estado é que se responsabilizava pela manutenção, não a Prefeitura. E diz ele: “só que até o ano passado, quando o convênio foi modificado, a Prefeitura nada tinha feito nesse sentido ao longo dos 21 anos”. Pois vou dizer a este Senhor Ubirapuitã, que deve ser um índio parente do Juruna, que mesmo a Prefeitura não tendo a responsabilidade pela manutenção das escolas, fez mais manutenção do que o Estado, que tinha a responsabilidade de fazê-la, nestes 21 anos. Posso afirmar isto sem medo de errar. Ele que aprenda a ler primeiro o antigo convênio e depois o novo e, depois, dê suas entrevistas, que são lastimáveis. Mas muito mais lastimável, ainda, é o atraso com que serão entregues as novas unidades escolares, o que fará com que milhares e milhares de alunos retardem seu ingresso numa escola para serem alfabetizados.

É lamentável. O tempo é pouco. Temos que dizer tudo correndo para falar sobre a Nova República, sobre o abastecimento da Nova República, sobre a desmoralização da Nova República, que está com carne de segunda tabelada a Cz$ 16,00 e está sendo vendida a Cz$ 55,00 o quilo. Entretanto, permanece o tabelamento, uma verdadeira desmoralização para aqueles chefes que têm obrigação de zelar pelos preços dessa tão velha, apelidada de Nova República. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA: Com a palavra, em Explicação Pessoal, o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, vejo, no final do Plenário, o Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, a quem pediria um minuto de atenção. Na quinta-feira passada fiz um pronunciamento dizendo do constrangimento de que estava tomado, e lembro que na época manifestava-se, também, o Ver. Aranha Filho dizendo deste constrangimento em opinar, votar, manifestar-se a respeito do aumento de salário do Secretariado Municipal. O Prefeito, após cinco horas e trinta e tantos minutos de discussão, chegava à conclusão, e parece ser até lógica, de que, se perder na Justiça, poderá ter problemas para pagar o funcionalismo público. É uma estranheza, inclusive me dá o direito de assim o achar, pois meia hora após meu pronunciamento recebi uma cópia do Projeto para dar parecer. E não querendo me furtar de dar Parecer, já que a presidência da CUTHAB assim deseja que este Vereador o faça, só lastimo que continue minha dúvida a respeito do Projeto para que possa me manifestar, pois que já tenho o Parecer em mente e o voto que deverei dar, no Plenário, quando da discussão deste Projeto.

O Projeto inicial vindo a esta Casa declara “que aos Srs. Secretários, ao Procurador do Município e ao Diretor-Geral corresponderá um terço do salário do Prefeito Municipal de Porto Alegre”. Após isto, o Projeto recebeu emendas e um Substitutivo do Ver. Hermes Dutra que, segundo se ouve falar do Plenário para fora, os Secretários até não acham que seja o melhor, porque estabelece uma remuneração praticamente idêntica à dos Vereadores, mas um outro nível de reajuste desta remuneração. O que me impressiona é que o Projeto original continua tramitando, dando um terço do salário do Prefeito, e nós, até o momento, não sabemos, publicamente, qual é o salário do Prefeito, ou seja, a Presidência da Casa comunicou ao Sr. Prefeito que opinava pela auto-aplicabilidade da Lei, a Emenda Constitucional, aprovada em 28 de outubro pela Assembléia, dando um salário de três vezes o total do salário do Vereador. Esta comunicação foi aplicada pelo Sr. Prefeito? Quanto ganha o Sr. Prefeito Municipal hoje, 12 de janeiro, um dia chuvoso, segunda-feira, em Porto Alegre? Quanto ganha o Sr. Prefeito Municipal, para que os Vereadores possam opinar para darem um terço, ou aprovarem as Emendas que assim desejarem? Não estou vinculando o salário do Prefeito ao Projeto, até porque meu voto não vinculará. Mas acho estranho que tenha vindo a esta tribuna, há mais de 15 dias, tachando este Projeto de fantasma, que agora é um fantasma que tem como invólucro um lençol e, portanto, está aparecendo quando tramita pela Casa, uma vez que o Substitutivo do Ver. Hermes Dutra dá uma nova roupagem ao mesmo e, agora, continua o meu constrangimento. Não sei se é melhor para os Srs. Secretários aprovar o Substitutivo do Vereador Hermes Dutra, que estabelece o salário de Cz$ 45.000,00 e desvincula o mesmo do salário dos Vereadores, ou se devo aprovar o salário vinculado a 1/3 do Prefeito, ou, ainda, se não devo aprovar absolutamente nada. Só posso pensar em opinar se todas as manifestações contidas no Projeto forem absolutamente claras e, evidentemente, a primeira não é clara, porque, até agora, não houve uma manifestação, que será ouvida, do Líder do PDT nesta Casa.

O Sr. Getúlio Brizola: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de saber se a chegada do Prefeito nesta Casa serviu para que pudéssemos dialogar e discutir. O Prefeito nunca pediu aumento de salário, e até, quando foi aumentado, ele rejeitou, por se tratar de um homem honesto, um Vereador igual a nós. Então, digo, com todo o respeito: acho que isso não vem do Prefeito. V. Exa. quer o aumento do Prefeito?

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço o aparte de V. Ex.ª. É evidente que eu quero que o Prefeito seja aumentado; V. Ex.ª não descobriu o “ovo de Colombo”. Eu quero que ele seja aumentado, porque ele ganha tão mal que não condiz com a figura de Prefeito, mesmo que não esteja fazendo muita coisa; mas a figura é a do Prefeito da Capital do Rio Grande do Sul, e não a figura deste Prefeito que aí está, porque a remuneração é daquele que dirige a Cidade. Mas também não quero deixar os Secretários como estão, até porque, se deixar, eles estão muito próximos dos Vereadores e não têm problema nenhum. Já recebi do Líder de V. Ex.ª o salário atual dos senhores Secretários, e apenas vamos regularizar uma situação, estabelecendo um novo “status quo” da remuneração do Secretariado Municipal. Não tenho nenhum interesse em rebaixar, porque já fui um dos que pagou muito caro, por ser, durante sete meses, Secretário do Município, e todos os que passaram por uma Secretaria, Ver. Mano José, por exemplo, já pagaram muito caro. A única coisa que não consigo é continuar transitando com este Projeto debaixo do braço, até para dizer que estou trabalhando, porque estou desejoso de elaborar o Parecer sem ter uma manifestação e saber, publicamente, quanto, sob pena, Ver. Getúlio Brizola, de fazer uma injustiça, quem sabe aprovar o Substitutivo do Ver. Hermes Dutra e depois ficar sabendo que o Prefeito está ganhando “x”, e que era melhor para o Secretariado ter aprovado o Projeto original.

(Aparte anti-regimental do Ver. Getúlio Brizola.)

O que quero é esclarecer, saber onde posso melhor me dirigir. Vou tentar seguir o conselho do Ver. Getúlio Brizola, tentando seguir a consciência, mas antes quero saber como está a consciência do Prefeito, para depois colocar a minha ao lado e ao serviço da boa causa, como V. Exa. está sugerindo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA: Anunciamos a presença, no Plenário, do Ver. Guilherme Barp, Líder da bancada do PDT de Erechim. Sinta-se em sua casa, Vereador.

Liderança com o PFL, Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, a Bancada do PFL tem uma preocupação oriunda de um assunto que a Bancada expôs. Vamos encaminhar Indicação ao Governador do Estado, olhando por dois ângulos dois assuntos pertinentes a problemas no litoral gaúcho. Sabemos que a população rio-grandense, especialmente a população porto-alegrense, nesses dois meses, janeiro e fevereiro, se desloca para usufruir das praias gaúchas. Os jornais publicaram constatação de poluição nas praias de Cidreira e Nazaré. E nessa Indicação pretendemos pedir que se determine e identifique, com clareza, a poluição, e que a área seja interditada para evitar problemas de saúde aos veranistas e não, simplesmente, se utilizar os órgãos de imprensa para pedir aos veranistas que tenham cautela, quando se sabe que as pessoas, envolvidas pelo desejo de usufruir da praia, não vão estar sabendo se o posto de Nazaré e Cidreira tem o nº 21, 22 ou 23. Isso compete à autoridade sanitária estadual, interditar a área que está poluída.

Este é o primeiro enfoque que constará da Indicação que faremos ao Sr. Governador. O segundo enfoque já é algo genérico nas praias de Tramandaí, em direção a Quintão. Constatava, agora que, por um Pedido de Informações do Ver. Aranha Filho, na praia de Capão da Canoa também se encontra uma quantidade enorme de resíduos de petróleo e que, conseqüentemente, toma conta da areia e impede que o veranista possa ter o prazer de usufruir das nossas praias. Isso, em princípio, é uma poluição, é um desconforto e suspeita-se que os navios, os petroleiros que vêm descarregar o petróleo no terminal da Petrobrás, fazem, depois, a devida lavagem dos porões e lançam esses restos de petróleo ao mar. O mar, conseqüentemente, despeja-os na praia e nós estamos com dezenas da praias, do nosso Rio Grande do Sul, tomadas por essa sujeira.

Vamos fazer uma Indicação ao Governador do Estado, pedindo as devidas providências, pedindo a apuração, a identificação e, se constatados os fatos, que sejam tomadas as devidas providências para que o problema seja sanado. Se consumada a suspeita de que são os petroleiros que lavam os porões dos navios e que esses resíduos de petróleo vêm-se depositar na praia, que seja, então, responsabilizada a Petrobrás, talvez até indenizando o prejuízo que têm os milhares e milhares de proprietários, que compraram suas casas na praia, que investiram e que não deixam de pagar os impostos, as taxas e, conseqüentemente, dar existência a estes Municípios da orla marítima. Por isso utilizamos este tempo de Liderança do PFL. Porque será a Liderança do PFL, por sugestão deste Vereador, que subscreverá Indicação ao Governador para preservar o direito, o bem-estar, preservar a saúde daqueles que, principalmente em janeiro e fevereiro, em grande contingente, procuram as praias gaúchas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA: Com a palavra, o Sr. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, não vamos atribuir às chuvas os alagamentos verificados na Santa Maria Goreti, nem os alagamentos verificados em decorrência do Canal São Vicente, na Santa Cecília com a Protásio Alves. Não vamos atribuir às chuvas os alagamentos da Prof. Cristiano Fischer, próximo à Av. Ipiranga, nem à José de Alencar, nem dos corredores da Bento Gonçalves e da Av. Farrapos. Não vamos atribuir às chuvas o perigo constante, a ameaça de segurança da vida das pessoas, que continua a desafiar a já tão trágica Nilo Peçanha. Nesta tarde, vou-me reportar, para que os Anais da Casa registrem que faço, não como uma crítica ao Governo do Prefeito Alceu Collares, mas sim como o verdadeiro SOS para o Bairro Bom Jesus. Exatamente nesse bairro a calamidade pública chegou. As poucas ruas calçadas tiveram seus calçamentos destruídos pelas obras do Projeto Rio Guaíba; as ruas não calçadas estão sem condições de trafegabilidade, o que está a dificultar até a entrada de ambulâncias em casos de necessidade; a iluminação é precária; a linha de ônibus, há mais de trinta dias, deixou de circular pela Av. Jordão, onde saía na altura da Gaúcha Car, na Protásio Alves, onde circulava pela São Lucas, Jerusalém e Santa Izabel.

O ônibus abandonou seu itinerário. A população da Bom Jesus passou a caminhar quadras e quadras a pé, em função do estado lamentável das ruas, que não dão condições, sequer, do ônibus trafegar.

O Prefeito sabe disso, o Secretário Wilton Araújo, “o Secretário dos Buracos” sabe disso. O Ver. Wilton Araújo, que era o grande cobrador do Governo Dib com referência às ruas calçadas, sabe que vai muito mal a conservação das ruas da Cidade. Bom Jesus não recebe a atenção da Prefeitura há muito tempo. O Prefeito Collares soube chegar lá e pedir votos, e ganhou a eleição no Bom Jesus. Mas aconteceu que S. Exa. acabou esquecendo, agora, o bairro Bom Jesus. Hoje, é um estado de verdadeira calamidade pública o traçado viário do bairro Bom Jesus. E eu fico, apenas, no bairro Bom Jesus, sem sequer tecer considerações sobre estado lamentável do Partenon, área das Vilas João Pessoa, São José, Santa Catarina, Santa Maria. Aquelas áreas estão todas com suas ruas dizimadas em função das obras do famoso Projeto Rio Guaíba e da falta de ação das divisões de conservações de estradas e de ruas calçadas da Prefeitura de Porto Alegre.

Para concluir, Sra. Presidente, eu chamo a atenção: não é crítica, é um pedido da população do Bairro Bom Jesus, que endereçou ao Prefeito, já enviou ao Prefeito um abaixo-assinado com três folhas preenchidas, pedindo para que S. Ex.ª faça alguma coisa para o Bairro Bom Jesus, onde foi pedir voto, onde recebeu voto, e de onde retirou até ônibus, pelas condições precárias das ruas. O assunto é sério, é responsável! Ou esta Cidade trata os seus assuntos com seriedade, ou nós temos uma Administração irresponsável e um Secretário da SMOV também irresponsável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA: Liderança como o PDT. Com a palavra o Vereador Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, não vamos falar das calamidades determinadas pela natureza. Vamos falar das calamidades determinadas pela Nova República, pela República do Cruzado, esta República que tem no PMDB, no Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o seu braço parlamentar, o seu braço político. Quer-me parecer, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, que jamais, na história deste País, se atravessou situação tão dolorosa quanto a que se atravessa hoje.

Eu até entendo que a ditadura, a economia dirigida por Delfim Neto, tinha mais seriedade. Pelo menos era mais realista que a Nova República. Porque, na Nova República, se mente desavergonhadamente à Nação. Mentiu-se na eleições! E o que fizeram com a economia brasileira, onde pacientes que dependem de remédios indispensáveis à própria sobrevivência não têm onde comprá-los? Não existe mais nada neste País. A inflação de dezembro, segundo fontes fidedignas, foi de 110%! E o pior de tudo isto é que a economia brasileira entrou num profundo colapso. Não estamos vendo isto, que se jogou o País a um verdadeiro desespero? A que levaram o País, se não a uma situação que pode determinar – e em alguns lugares já se constatou – a própria desobediência civil? O que aconteceu em Brasília é um dado que tem que ser avaliado. A população, portanto, está sendo levada a uma situação de profunda inquietação. E o que se faz e se fez com os salários? Todos lembramos que, ao ser implantado o Plano Cruzado, o salário foi atualizado pela média e mantiveram-se os preços pelo pico. Pois bem: e agora, qual será a correção dada aos salários e quando se dará a correção? Então, estamos vivendo uma situação de calamidade pública praticada pelos homens. Não é calamidade pública em decorrência de fatores da própria natureza. É a calamidade pública que atravessa a Nação; é a verdadeira tragédia a que foi submetida a nossa população. Mas é incrível: não há remédios para pessoas que, sem os quais, podem morrer. Mas é o caos. O Governo da República comete o genocídio: primeiro porque não tem autoridade para tirar dos interesses e dos laboratórios das multinacionais os remédios de que a Nação precisa. Comete o genocídio a Nova República e o Governo da Nova República.

Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, há pessoas, neste País, necessitando de remédios e não os têm porque foi feito um grande acordo com as multinacionais. Está aí, hoje, a economia brasileira sucatada e os interesses multinacionais dominando nosso País e dominando com o grande respaldo da imprensa nacional, liderada pela Globo. Está aí o acordo nacional montado entre o Governo, os meios de comunicação e as multinacionais, pois a população não tem remédio. Por que o Governo não coloca a autoridade que diz ter para tirar os remédios e dar à população que pode morrer? É incrível, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, mas estamos vivendo a maior calamidade que este País já atravessou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h45min.)

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